Avança PL de Campagnolo que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero em SC
Iniciativa aprovada pela CCJ busca garantir a liberdade dos pais na educação de seus filhos
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No último dia 29, durante a 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALESC, O Deputado Estadual Pepê Collaço (PP) relatou o PL./0200/2023 da Deputada Estadual Ana Campagnolo (PL), que "Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do estado de Santa Catarina" e pediu sua admissibilidade. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Comissão e deve passar por outras comissões antes de ser votado no plenário da Casa.
Outro projeto de lei de autoria da parlamentar foi votado na Comissão. Trata-se do PL./0310/2023, que "Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Peixe e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. O projeto, relatado pelo Deputado Estadual Camilo Martins (PODEMOS), teve parecer pela admissibilidade e foi aprovado por unanimidade.
Além disso, a Deputada Campagnolo relatou o projeto de lei do Deputado Estadual Sérgio Motta (REPUBLICANOS) que "Institui o Dia Estadual do Aquicultor, a ser celebrado anualmente no dia 1º de setembro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’ para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”, pelo qual pediu a admissibilidade através de emenda substitutiva global. O projeto também foi aprovado por unanimidade.
Foto: Bruno Collaço / Agência AL