Lockdown, sem consulta prévia, está proibido em Santa Catarina

Projeto de Lei da Deputada Ana Campagnolo foi aprovado pela Alesc após derrubada do veto do governador.

Na Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro, a ALESC derrubou o veto total do governador de Santa Catarina ao PL 0051.1/2021, de autoria da Deputada Ana Campagnolo (PL), que impede, no Estado de Santa Catarina, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de COVID-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

O Projeto de Lei, protocolado em fevereiro de 2021, busca garantir o direito ao diálogo e a participação dos geradores de emprego e renda e dos empregados em nosso estado antes de qualquer determinação de fechamento do comércio e da indústria. Após aprovação por maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovação por unanimidade na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e aprovação por unanimidade na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, o PL sofreu veto total por parte do Governador do Estado de SC Moisés em outubro de 2021, o qual alegou inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal orgânica, entre outros motivos.

A maioria dos Deputados votou pela rejeição ao veto do governador Moisés.

Resultado

Sim: 5

Abstenção: 2

Não: 28

Ainda na mesma Sessão Ordinária, foi aprovado o PL./0310.1/2021, por maioria, que "consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, e o PL./0201.8/2019, por unanimidade, que dispõe sobre a criação e assinatura do "Termo de Compromisso de Denúncia" a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina.

Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL