Projeto de lei sobre segurança nas escolas é aprovado na CCJ
De autoria da deputada Ana Campagnolo, o PL obteve unanimidade na comissão
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No dia 9 de maio, terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei da deputada Ana Campagnolo (PL) que institui o programa Estadual de vigilância e monitoramento da rede estadual de ensino.
A matéria segue para a Comissão de Finanças com outros seis projetos semelhantes apensados e a supressão do artigo que trata da instalação de câmeras nas escolas estaduais, porque o tema já foi sancionado pelo governador.
"Nós estamos muito contentes porque o Projeto 100/2023 foi o primeiro projeto sobre essa temática apresentado, numa infeliz coincidência, um dia antes da tragédia que afetou a cidade de Blumenau, e estamos felizes por essa resposta da CCJ ao nosso projeto. Entendemos também as modificações que foram feitas, em virtude de sabermos que algumas medidas já foram adotadas pelo Governador. Então, a presença de segurança armada nas escolas, ele já está atuando com política na sua própria iniciativa. Também foi sancionada recentemente uma lei sobre as câmeras de vigilância, então o nosso projeto fica agora apensado a vários outros. Vai tramitar em regime de prioridade. É muito bom para Santa Catarina, porque vai versar também no seu terceiro tópico, no seu terceiro eixo, ainda não abarcado pelos projetos anteriores, sobre a prevenção e também sobre a saúde mental", comentou Campagnolo.
O texto do PL 100/2023 está estruturado em nove artigos, relaciona ações visando a identificação e prevenção de possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar. Entre os seus principais pontos, está a previsão de que todas as escolas da rede estadual de ensino contem com, pelo menos, um vigilante portando arma de fogo.
Anualmente, as instituições de ensino também ficam obrigadas a elaborar um relatório à Secretaria de Estado da Educação para informar todas as ocorrências de violência, e a capacitar 80% do seu quadro funcional em programas sobre saúde mental e abordagens pedagógicas para a prevenção de agressões.
Outro projeto aprovado na comissão é o de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que altera o programa de habitação
popular do estado para destinar 4% das unidades habitacionais a mulheres vítimas de violência. A matéria segue para a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emenda substitutiva global da deputada Ana campagnolo, tornando mais rigorosas as regras para a concessão do benefício.
"Primeiro que o projeto se baseava apenas no boletim de ocorrência e qualquer mulher pode abrir um boletim de ocorrência. Isso não necessariamente comprova que a violência ocorreu. Nós apresentamos uma emenda para que haja mais confiabilidade na denúncia, para que as mulheres que vão receber esse auxílio através dessa reserva de vagas são mulheres que realmente sofreram violência e apresentamos também uma política de sanção para mulheres que notificarem falsamente um caso de violência apenas para se beneficiarem do programa", frisou a deputada.
Foto: Vicente Schmitt/Agência AL