Projeto que previa paridade de distribuição de vagas para os eleitos é derrubado na CCJ

Na terça-feira, dia 9 de maio, na CCJ da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a deputada estadual Ana Campagnolo (PL) apresentou seu voto divergente ao Projeto de Resolução 12/2019 de autoria da Bancada Feminina, que tinha como “Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada a Câmara dos Deputados, visando estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

De acordo com Campagnolo, essa proposta é obsoleta, porque já existe um projeto de lei com este teor tramitando no Congresso Nacional. Além disso, a Constituição Federal prevê a igualdade entre os sexos, tratando da igualdade de oportunidades, não de resultados. Existe a previsão legal de 30% de cota para a candidatura mínima de cada sexo, bem como, de recursos de financiamento para a campanha dessas candidatas.

“A tentativa de estimular a participação das mulheres através da cota de 30%, tem demonstrado resultados ineficientes, um desserviço às mulheres e aos partidos até o momento.”, pontuou a parlamentar.

Segundo a procuradora Ana Paula Montovani Siqueira: “Os partidos correm atrás de mulheres para atingir a cota de 30%.”Voto divergente da Deputada Ana Campagnolo foi decisivo na derrubada do Projeto de Resolução na CCJ

A parlamentar afirmou que esse tipo de lei também estimula o aumento de fraudes ao sistema eleitoral. Para confirmar sua tese, ela trouxe para a relatoria a informação de que em 2008, antes da existência de cota mínima de 30% por sexo para a candidatura eleitoral, foram descobertas duas mil candidaturas “fantasmas” e após a aprovação da lei de cotas descobriu-se que vinte mil candidaturas eram “fantasmas”, ou seja, aumento de dez vezes nas candidaturas fraudulentas.

“Mesmo com as alterações de 2009 e de 2018, mudanças conquistadas pelas feministas, nada ajudaram as mulheres a aumentar sua representatividade”, acrescentou a deputada.

Ainda na sustentação do seu voto, Campagnolo afirmou que: “Nós mulheres não precisamos dessas cotas! Em todos os campos onde nós mulheres desejamos estar, nós temos plenas condições, plena competência de estar. Nós temos uma deputada hoje na mesa diretora é uma deputada na CCJ, a comissão mais importante. O mais interessante, senhores deputados - alguns não estavam aqui no ano passado, na legislatura passada -, na legislatura passada foi aprovada pela mesa a resolução, a criação da Procuradoria da Mulher, cujo objetivo era incrementar e incentivar e fomentar a presença feminina nesta casa. Depois da criação dessa procuradoria o número de mulheres da bancada caiu de quatro para dois. Então, essas ações afirmativas não garantem nada, elas apenas criam um aparato ilusório. As mulheres compõem a maioria na área acadêmica sendo mais de metade das pessoas que têm mestrado e doutorado. Elas são a maioria dos eleitores aptos a votar aqui em Santa Catarina, 52% dos eleitores são mulheres, no Brasil, 52,6%. Segundo senso escolar, as mulheres são maioria na docência na Educação Básica, compondo 80% de todos os cargos de direção das escolas. Na educação superior as mulheres são predominantes entre matriculados e concluintes, são cerca de 60%. Eu poderia listar um monte de áreas onde as mulheres gostam de estar, estão e mesmo sem cotas, são maioria. Então, não é o caso da política, mesmo com cotas, as mulheres não demonstram - e isso a gente tem que respeitar -, elas não demonstram interesse por estar aqui. Assim como muitas demonstram, mas nem todas, ou não suficientemente, para preencher essas cotas”.

“Por último”, concluiu a deputada Ana Campagnolo: “A proponente do Projeto tem apenas 28% de mulheres em seu Gabinete Parlamentar, mesmo tendo liberdade para contratar livremente sua assessoria. Além disso, dos nove atuais deputados da CCJ, cinco não teriam assumido seus cargos. De um cálculo simplificado, chegamos à conclusão de que dos atuais deputados estaduais eleitos em SC, dezessete parlamentares teriam que ceder seus lugares a deputadas mulheres, mesmo que elas tivessem um quarto dos votos de seus concorrentes do sexo masculino.

O voto da deputada Ana Campagnolo, pela rejeição ao Projeto de Resolução 12/2019, foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, arquivando mais um projeto feminista no parlamento.

Foto: Vicente Schmitt / Agência AL