Projetos de lei de Ana Campagnolo são aprovados por unanimidade na Alesc
Projetos são voltados para a garantia da proteção das crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina.
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No dia 1º de novembro, durante a Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, foram aprovados dois projetos de lei de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo (PL).
O PL 0178/2021 “Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.”
A iniciativa aprovada em plenário por unanimidade abrange proibições em produtos, serviços, eventos, materiais impressos, sonoros, digitais, audiovisuais, mesmo que didáticos, editais, prêmios, espaços culturais e artísticos, atividades pedagógicas, entre outros.
Consideram-se materiais pornográficos todas as manifestações que firam o pudor, contenham linguagem de cunho sexual, imagem erótica, relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, ou exibição explícita de órgãos ou atividades sexuais.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa ao infrator, variando de R$20.000 a R$500.000, além da proibição da venda ou disponibilização de produtos e serviços, ou realização de eventos que dependam de autorização do poder público estadual, por um período de cinco anos.
Já o PL 0204/2021 “Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.”
O Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, também aprovado por unanimidade no plenário da ALESC, visa a articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
Ambos os projetos de lei foram aprovados anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e agora seguem para sanção do governador.
Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL